A Política de reembolso da Academia do Personal Trainer, projeto da responsabilidade da Fábio Filipe – Academia do PT, Unipessoal, LDA, pessoa coletiva registada junto das entidades comerciais portuguesas, segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia.
Abaixo poderá consultar em detalhe a nossa política de reembolso com base em cada uma das legislações.
Nota Introdutória:
1. A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.
Direito de resolver o contrato:
2. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
3. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
a) A título de exemplo, inserem-se neste ponto 3 as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b) Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
4. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
5. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Academia do Personal Trainer, podendo fazê-lo através de e-mail para suporte@academiadopersonaltrainer.com
Contactos:
6. Caso pretenda contactar a Academia do Personal Trainer, deverá enviar e-mail para suporte@academiadopersonaltrainer.com